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Novos entendimentos são validados em processos de cobranças de taxas condominiais É de praxe no mercado – apesar de não obrigatório, que o [...]

Com base nos princípios da efetividade e da economia processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a inclusão de parcelas [...]

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A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 reconheceu, por unanimidade, o direito de um contribuinte com câncer a ter a extensão da [...]